norma nº 17/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aus vinte e
sete dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro
€27/09/94).
DECRETO LEGISLATIVO No. 0017/94,
“Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de
Estudos, atendendo ao Requerimento no. 0329/94. apro
vado pela Câmara Municipal, com a finalidade de apurar
possíveis irregularidades no funcionamento do FUPREBEN"
f CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
DECRETO LEGISLATIVO: -
ARTIGO doz- Fica devidamente constituída na Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, Comissão Especial de Estudos. com a finalidade de
apurar possíveis irregularidades no funcionamento do FUPREREN.
ARTIGO Z20:- A referida Comissão será composta de 5 (cinco) Vereadores,
cumprindo-se o Parágrafo 40. do Ártigo 790, do Regimento Interno, tendo
o prazo de 60 dias para o seu funcionamento e conclusão. a contar de
sua instalação.
ARTIGO 30:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias
do mês de novembro de mil novecentos E noventa e quatro (08,141.1994).
ar