norma nº 21/1994

à MÃO OA
vd
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO No. 0021/94
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de funcionar
mento da Comissão Especial de Inquérito, consti-
tuída através do Decreto Leaislativo no QO0L4/94"
f& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovor, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais É regimentais, PROMULGA o seguinte «ua
DECRETO:
ARTIGO doi- Fica prorrogado até o dia 31 de março de 1.995, o prazo de
funcionamento da Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de
apurar possíveis infrações políticas administrativas cometidas na
elaboração do Jornal Oficial do Município. durante o & de 1.993 e
1.994, quando os pagamentos de elaboração e impressão não abedeceram
os termos dos contratos do processo de licitação.
BRTIGO 2oi- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE:
retaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos tre
dias do mês de dezembro de mil e noventa e quatro
CAIBLÍIDLÍPOAD.
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