norma nº 187/1961

| Arteiio- Esta lei entrará em viggr na data de sua pum)
blicação, revogadas | as disposições em c trario «
- -“Anúffião Pereira de, «Carvalh
= o “PRESIDENTE DA CÂMARA-
EI Nº 186, DE SETEMBRO DE 1 61
-A Câmara Municipal de SeJoão da Boa Vista, Estado =»
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte
LEle= ”
Arte.lº» Fica concedido o auxílio anual de $:20.000,00
(vinte mil cruzeiros) à Associação dos Servidores Municipais de
São João da Boa Vista, a fim de atender, em caso de doénça, aos
servidores da Municipalidade o
Arte2?- O presente auxílio constará do Orçamento Mu-
jnicipal de 1962.
Art.30- A Associação dos Servidores Municipais de 8.
João da Boa Vista fornecerá, semestralmente, ao Sr.Frefeito Mu e
nicipal, a lista dos servidores atendidos, incluíndo as respec =
tivas notas de despesas.
Artelj2- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu=
blicação, revogadas as disposições em m contra
l E o -- Aluízio Pereira de RA Ho”
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
.
PR AN at am e e mo me Os qa q a q O A OS a O 2 q e O q 2 O e
LEI Nº 18 DE 23 DÊ SETEMBRO DE 1.961
-A Câmara Municipal de S.João da Boa Vista, Estado =
|de SeFaulo, usando de suas atribuições leais, DECRETA a seguin-
te .
LEle=
— Arte 1º = Fica criadas nesta cidade, a FACULDADE DE
CIENCIAS ECONÔMICAS, que manterá, inicislmente, o ensino, em gra
u superior, de Ciencias contabeis, ampliando, posteriormente, a
atividade escolar do instituto, para os cursos de ciencias atua-
riais e de ciencias econômicas observando, estritamente o que -
dispõe o Decreto Lei nº 7.988, de 22 de setembro de 1915 e Lei -
nº 1ch01, de 31/7/51.
. Arte £º - À lei orçamentária para o exercício de -
1962, consignará as verbas necessarias, para a manutenção dêsse
Instituto de Ensino Superior, assim como para a Biblioteca do -
estabelecinentos
Arte 3º - À Faculdade de Ciencias Ecônomicas funcio-
nará no prédio da Escola Tecnica de Comgecio Municipal Prof. Hu-
“Hugo Sarmento, próprio municipale
árte 42 - À Prefeitura Municipal providenciará ime-
diatamente o pedido de autorização federal, pará a instalação -
dos cursos e formalidades legais exigidas pelo Ministério da Em
ducação e Saude. o
Arte 5º - Fica aberto na Contadoria Municipal um «
"erédito especial de 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) destinado -
a ocorrer às despesas com a instalação da Faculdade, «cujos re =
crusos serão cobertos com o excesso de arrecadação previsto para
o corren.e exercícios
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Sismosições ontrario«
o Arão Pereira de Carvalho
eo -PRESIDENTE DA CÂMARA-
LEI Ne 189, DE 2 DE OUTUBRO DE 1961
“A Cêmara Municipal de S.João da Boa Vista, Estado
“de SePaulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguin-
te É
. LEle= .
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a con -
trair, com o BANCO DO ESTADO DE S.PAULOS/A, .um empréstimo de -
(310.000.000,00 (DÉIS MILHÕES DE CFUZEIROS) para atender ao paga-
mento de despesas administrativas da Prefeitura, devidamente au-
torizadas pela Câmara Municipale
3 único - O empréstimo de que trata Este artigoyse =
ra recebido em três (3) prestações, da seguinte forma:- a) uma
de $35.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), no ato da assina-
tura do contrato; = b) uma de (2.500.000,00 (dois milhões e quim
nhentos mil cruzeiros) em novembro do corrente “ano; c) wma de -
632.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) em de -
zembro ido corrente anos
Art. 2º - Pgra garantia de que trata o empréstimo,
o artigo anterior,responde uma parcela de $:12.000.000.00 (doze
milhões de cruzeiros) das verbas a receber da Quota do Excesso
de Arrecadação, do exercício de 1960, pagável no ano de 1962 -
pelo Estado e esta Prefeitura. *
$ único - O emprestimo aqui autorizado vencerá os ju
ros e exigências normais de operações bancarias e terá, também, lima
Como garantia, promissorias no valor de cada recebimento, emitim
das pelo Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal
e avalisadas, pessoalmente, pelo Sr. Jose Ruy de Lima Azevedo,
”