norma nº 5/1995

o JDM
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- A referida Comissão será composta de 5 (cinco) Vereadores,
cumprindo-se o ártiao 34 da Lei Oraânica do Município. tendo o prazo
de 40 dias para o seu funcionamento e conclusão. a contar de sua
instalação.
ARTIGO 30: Este Decreto Leaislativo entrará em viaor na data de sua
publicação, revogada as disposicões em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e cinco
(27.06.1995).
DECRETO LEGISLATIVO No. 0005/95
“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão
Sanioanense ao Senhor Doutor Francisco Loup
Filho”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou. e o Presidente no uso de suas atribuicões
legais e regimentais. PROMULGA o seguinte « ««
DECRETO LEGISLATIVO: -—
ARTIGO 40.7- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa
Vista autorizada a conceder o Título de Cidadão Sanioanense ao Senhor
Doutor Francisco Loup Filho. em reconhecimento aos relevantes servicos
prestados à comunidade sanicanense na área da seguranca pública.
ARTIGO Ro.i- às despesas decorrentes da outoraa deste
Título correrão por conta de dotação orcamentária. suplementada se
necessários
197
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Jo. i- Este Decreto Leaislativo entrará em viaor
na data de sua publicação, estando revogadas as disposicões em
contrários.
MARTINS
NTE.
OVIDIO (CART
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e cinco
(27.06.1995).
DECRETO LEGISLATIVO No. 0006/95
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão
Especial de Inquérito. constituída através do
Decreto Leaislativo no. 0004/95"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuicões
legais e regimentais. PROMULGA o seguinte + «a
DECRETO LEGISLATIVO: -
ARTIGO 4o:- Fica prorrogado por mais 45 dias o prazo da Comissão
Especial de Inquérito. constituída através do Decreto Legislativo nos
0004/95, com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades na
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de
são João da Boa Vista - CREDIVISTA.
ARTIGO Qo:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
. OVIDIO
198