norma nº 3/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0003/96
“Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal e a Verba de Representação
do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, para o periodo de 1º. de janeiro de 1.997 a 31
de dezembro de 2.000”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte...
DECRETO
ARTIGO 1º.:. Fica fixado para a próxima Legislatura, com início em 1º. de
janeiro de 1.997 e término em 31 de dezembro de 2.000, o subsídio do Prefeito
Municipal de São João da Boa Vista, em 15 (quinze) pisos salariais e a Verba de
Representação em 7 (sete) pisos salariais do funcionalismo público municipal,
mensais, corrigidos a partir de 1º. de janeiro de 1.997 pelo percentual de reajuste
concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, objetivando a
atualização de sua expressão monetária, a fim de preservar o seu valor real.
ARTIGO 2º.:- A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal fica
fixada, para o mesmo periodo em 6 (seis) pisos salariais e do Presidente da Câmara
Municipal em 2,5 (dois e meio) pisos salariais do funcionalismo público municipal,
corrigidas a partir de 1º. de janeiro de 1.997 pelo percentual de reajuste concedido
mensalmente aos funcionários municipais, objetivando a atualização de sua
expressão monetária, a fim de preservar o seu valor real.
ARTIGO 3º.:. A atualização de que tratam os atigos 1º. e 2º., serão
automáticos sempre que ocorrer reajuste para os Servidores Públicos Municipais,
no mesmo percentual.
ARTIGO 4º... As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
Legislativo, suplementados se necessários.
ARTIGO 5º.:-. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação e sua aplicação com a devida correção de valores à partir de 1º. de
janeiro de 1.997 com vigência até 31 de dezembro de 2.000, revogadas as
disposições em contrário.
OVIDIO S MARTINS
P ENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (21/05/1.996).