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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-07-01
Ementa"FORMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA EXAMINAR COBRANÇA DE PAVIMENTAÇÃO PELA FIRMA ATERPLAN COM. E PAV. LTDA"
native_id9033

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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0004/97
“Forma Comissão Especial de Inquérito para examinar
cobrança de pavimentação pela Firma Aterplan Com. e
Pav. Ltda.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º :- Fica constituída Comissão Especial de Inquérito para
examinar cobrança de pavimentação pela Firma Aterplan Com. e Pav. Ltda.
Art. 2º :- A referida Comissão será composta de um vereador de cada
partido existente na Câmara Municipal.
8 Único :- Os vereadores participantes serão indicados por seus
líderes partidários, e nomeados por Portaria, pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 3º :- O Presidente da Câmara designará por ofício, um
funcionário da Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a
Comissão Especial.
Art. 4º :- As conclusões da presente Comissão serão apresentadas no
prazo de 60 dias, à contar de sua publicação, revogável, se necessário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia
do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (01.07.1997).
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