| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | "FORMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA EXAMINAR COBRANÇA DE PAVIMENTAÇÃO PELA FIRMA ATERPLAN COM. E PAV. LTDA" |
| native_id | 9033 |
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Pp» ;C DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0004/97 “Forma Comissão Especial de Inquérito para examinar cobrança de pavimentação pela Firma Aterplan Com. e Pav. Ltda.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º :- Fica constituída Comissão Especial de Inquérito para examinar cobrança de pavimentação pela Firma Aterplan Com. e Pav. Ltda. Art. 2º :- A referida Comissão será composta de um vereador de cada partido existente na Câmara Municipal. 8 Único :- Os vereadores participantes serão indicados por seus líderes partidários, e nomeados por Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º :- O Presidente da Câmara designará por ofício, um funcionário da Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão Especial. Art. 4º :- As conclusões da presente Comissão serão apresentadas no prazo de 60 dias, à contar de sua publicação, revogável, se necessário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete (01.07.1997). 306