| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1994" |
| native_id | 9034 |
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2! ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Eca! DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0005/97 “Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura e Câmara Municipal, para o exercício de 1994” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º.:- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura e Câmara Municipal, ratificando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive com as ressalvas apresentadas, para o exercício de 1994. Art, 2º.:- O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente a este exercício, será parte integrante deste decreto. Art, 3º.:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (11.11.1997).