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norma nº 5/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-11-11
Ementa"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1994"
native_id9034

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texto integral #

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2!
ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Eca!
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0005/97
“Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura e
Câmara Municipal, para o exercício de 1994”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º.:- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura e Câmara
Municipal, ratificando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, inclusive com as ressalvas apresentadas, para o exercício de 1994.
Art, 2º.:- O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referente a este exercício, será parte integrante deste decreto.
Art, 3º.:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete (11.11.1997).

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