| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA EXAMINAR COBRANÇA DE PAVIMENTAÇÃO PELA FIRMA ATERPLAN COM E PAV. LTDA" |
| native_id | 9035 |
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e a Yo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST/£ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0006/97 “Dispõe sobre a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito para examinar cobrança de pavimentação pela Firma Aterplan Com. e Pav. Li A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Artigo 1º :- Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito para examinar cobrança de pavimentação pela Firma Aterplan Com. e Pav. Ltda. Artigo 2º :- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (16.12.1997). 398