br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 6/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-12-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA EXAMINAR COBRANÇA DE PAVIMENTAÇÃO PELA FIRMA ATERPLAN COM E PAV. LTDA"
native_id9035

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

e
a
Yo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST/£
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0006/97
“Dispõe sobre a prorrogação da Comissão Especial de
Inquérito para examinar cobrança de pavimentação pela
Firma Aterplan Com. e Pav. Li
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Artigo 1º :- Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de
funcionamento da Comissão Especial de Inquérito para examinar cobrança de
pavimentação pela Firma Aterplan Com. e Pav. Ltda.
Artigo 2º :- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (16.12.1997).
398

open original →