| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-03-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA EXAMINAR COBRANÇA DE PAVIMENTAÇÃO PELA FIRMA ATERPLAN COM. E PAV. LTDA" |
| native_id | 9036 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0001, DE 10 DE MARÇO DE 1998. “Dispõe sobre a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito para examinar cobrança de pavimentação pela Firma Aterplan Com. e Pav. Ltda.” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETA: ARTIGO 1º:- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito para examinar cobrança de pavimentação pela Firma Aterplan Com. e Pav. Ltda ARTIGO 2º :- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (10.03.1998). 366