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norma nº 6/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 1998
Date 1998-05-26
Ementa"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE TODAS AS FIRMAS BENEFICIADAS OU QUE VIEREM A SEREM BENEFICIADAS COM INCENTIVOS PARA SE INSTALAREM EM NOSSO MUNICÍPIO"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0006 DE 26 DE MAIO DE 1998.
“Constitui Comissão Especial com a finalidade de proceder
a fiscalização e acompanhamento das atividades de todas
as firmas beneficiadas ou que vierem a serem beneficiadas
com incentivos para se instalarem em nosso Município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º :- Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de
proceder a fiscalização e acompanhamento das atividades de todas as firmas
beneficiadas ou que vierem a serem beneficiadas com incentivos para se
instalarem em nosso Município
Art. 2º :- A referida Comissão será composta de um vereador de cada
partido existente na Câmara Municipal.
$ Único :- Os vereadores participantes serão indicados por seus líderes
partidários, e nomeados por Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º :- O Presidente da Câmara designará por ofício, um funcionário
da Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão
Especial.
Art. 4º.:-A Comissão Especial de Estudos terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para a realização e conclusão dos seus trabalhos, prorrogados se necessário.
Art. 5º.:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º:- Ficam revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (26.05.1998).
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