| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | "CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE TODAS AS FIRMAS BENEFICIADAS OU QUE VIEREM A SEREM BENEFICIADAS COM INCENTIVOS PARA SE INSTALAREM EM NOSSO MUNICÍPIO" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0006 DE 26 DE MAIO DE 1998. “Constitui Comissão Especial com a finalidade de proceder a fiscalização e acompanhamento das atividades de todas as firmas beneficiadas ou que vierem a serem beneficiadas com incentivos para se instalarem em nosso Município” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º :- Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de proceder a fiscalização e acompanhamento das atividades de todas as firmas beneficiadas ou que vierem a serem beneficiadas com incentivos para se instalarem em nosso Município Art. 2º :- A referida Comissão será composta de um vereador de cada partido existente na Câmara Municipal. $ Único :- Os vereadores participantes serão indicados por seus líderes partidários, e nomeados por Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º :- O Presidente da Câmara designará por ofício, um funcionário da Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão Especial. Art. 4º.:-A Comissão Especial de Estudos terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização e conclusão dos seus trabalhos, prorrogados se necessário. Art. 5º.:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º:- Ficam revogada as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (26.05.1998). 311