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norma nº 7/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 1998
Date 1998-06-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA EXAMINAR COBRANÇA DE PAVIMENTAÇÃO PELA FIRMA ATERPLAN COM. E PAV. LTDA"
native_id9042

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0007, DE 09 DE JUNHO DE 1998.
"Dispõe sobre a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito
para examinar cobrança de pavimentação pela Firma Aterplan
Com. e Pav. Ltda."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DECRETA:
ARTIGO 1º:- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo de
funcionamento da Comissão Especial de Inquérito para examinar cobrança de
pavimentação pela Firma Aterplan Com. e Pav. Ltda
ARTIGO 2º :- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ant
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (09.06.1998).

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