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norma nº 10/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 1998
Date 1998-06-23
Ementa"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR DENÚNCIA PUBLICADA NO JORNAL O MUNICÍPIO, PÁGINA 8, E NO JORNAL REGIONAL, PÁGINA A-4, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA EAPIC"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0010, DE 23 DE JUNHO DE 1998
“Constitui Comissão Especial de Inquérito com a
finalidade de averiguar denúncia publicada no Jornal
O Município, página 8, e no Jornal Regional, página
A-4, sobre a organização da EAPIC”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º :- Fica constituída Comissão Especial de Inquérito com a
finalidade de averiguar denúncia públicada no Jornal O Município, página 8,
e no Jornal Regional, página A-4, sobre a organização da EAPIC.
Art. 2º :- A referida Comissão será composta de um vereador de cada
partido existente na Câmara Municipal.
g Único :- Os vereadores participantes serão indicados por seus líderes
partidários, e nomeados por Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º :- O Presidente da Câmara designará por ofício, um
funcionário da Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a
Comissão Especial de Inquérito.
Art. 4º.:-A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de 60
(sessenta) dias para a realização e conclusão dos seus trabalhos, prorrogados
se necessário.
Art. 5º.:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º:- Ficam revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (23.06.1998).
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DAR

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