| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | "CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR DENÚNCIA PUBLICADA NO JORNAL O MUNICÍPIO, PÁGINA 8, E NO JORNAL REGIONAL, PÁGINA A-4, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA EAPIC" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0010, DE 23 DE JUNHO DE 1998 “Constitui Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de averiguar denúncia publicada no Jornal O Município, página 8, e no Jornal Regional, página A-4, sobre a organização da EAPIC” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º :- Fica constituída Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de averiguar denúncia públicada no Jornal O Município, página 8, e no Jornal Regional, página A-4, sobre a organização da EAPIC. Art. 2º :- A referida Comissão será composta de um vereador de cada partido existente na Câmara Municipal. g Único :- Os vereadores participantes serão indicados por seus líderes partidários, e nomeados por Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º :- O Presidente da Câmara designará por ofício, um funcionário da Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão Especial de Inquérito. Art. 4º.:-A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização e conclusão dos seus trabalhos, prorrogados se necessário. Art. 5º.:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º:- Ficam revogada as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (23.06.1998). 375 DAR