| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1998 |
| Date | 1998-09-04 |
| Ementa | "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/98" |
| native_id | 9048 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 0013, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998. “Altera redação do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 006/98” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Artigo 1º :- Fica alterado o artigo 4º, do Decreto Legislativo nº 006/98, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial com a finalidade de proceder a fiscalização e acompanhamento das atividades de todas as firmas beneficiadas ou que vierem a serem beneficiadas com incentivos para se instalarem em nosso Município, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 4º :—- A Comissão Especial, ora formada, terá caráter permanente, devendo perdurar em todas as Legislaturas alterando seus membros quando necessário, e atenderá as necessidades e finalidades para a qual foi criada. ” Artigo 2º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (04.09.1998). 378