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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 13/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 1998
Date 1998-09-04
Ementa"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/98"
native_id9048

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texto integral #

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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0013, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998.
“Altera redação do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 006/98”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Artigo 1º :- Fica alterado o artigo 4º, do Decreto Legislativo nº 006/98,
que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial com a finalidade de
proceder a fiscalização e acompanhamento das atividades de todas as firmas
beneficiadas ou que vierem a serem beneficiadas com incentivos para se
instalarem em nosso Município, que passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º :—- A Comissão Especial, ora formada, terá caráter
permanente, devendo perdurar em todas as Legislaturas alterando seus
membros quando necessário, e atenderá as necessidades e finalidades para a
qual foi criada. ”
Artigo 2º :- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (04.09.1998).
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