| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-03-02 |
| Ementa | "SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 356, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA" |
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sc CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/99 "Susta os efeitos do Decreto nº 356, de 29 de janeiro de 1999, que autoriza o uso de bem municipal que especifica" A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: Artigo 1º :- Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 356, de 29 de janeiro de 1999, que autoriza o uso de bem municipal que especifica. Artigo 2º :- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (02.03.1999).