| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1999 |
| Date | 1999-05-04 |
| Ementa | "ALTERA DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE" |
| native_id | 9050 |
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Ee CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/99 “Altera Decreto de regulamentação de concessão de Título de Cidadão São-Joanense” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º.:- Fica alterado o Art. 1º. do Decreto Legislativo nº. 014/91, que regulamenta a concessão de Título de Cidadão São-Joanense, que passará a ter a seguinte redação:- “Art. 1º. — A Câmara Municipal poderá conceder título de Cidadão São- Joanense ou qualquer outra honraria ou homenagem, com a aprovação de dois terços (2/3) de seus membros, em votação secreta, limitada a apresentação de um projeto para cada Vereador por Sessão Legislativa.” Art. 2º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º.:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (04.05.1999). Ao