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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1999
Date 1999-05-04
Ementa"ALTERA DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE"
native_id9050

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texto integral #

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Ee CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/99
“Altera Decreto de regulamentação de concessão de
Título de Cidadão São-Joanense”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º.:- Fica alterado o Art. 1º. do Decreto Legislativo nº. 014/91, que
regulamenta a concessão de Título de Cidadão São-Joanense, que passará a ter
a seguinte redação:-
“Art. 1º. — A Câmara Municipal poderá conceder título de Cidadão São-
Joanense ou qualquer outra honraria ou homenagem, com a aprovação de dois
terços (2/3) de seus membros, em votação secreta, limitada a apresentação de
um projeto para cada Vereador por Sessão Legislativa.”
Art. 2º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º.:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (04.05.1999).
Ao

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