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norma nº 3/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-06-08
Ementa"CONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, NOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
native_id9051

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a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/99
“Constitui Comissão de Acompanhamento junto
à Prefeitura Municipal, nos procedimentos de
claboração do Plano Diretor de São João da Boa
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º :- Lica consntuída Comissão de Acompanhamento junto à
Preteirura Municipal, nos procedimentos de claboração do Plano Diretor de São
João da Boa Vista.
Art. 2º :- À reterida Comissão será composta de um vereador de cada
partido existente na Camara Municipal.
$ Unico :- Os vercadores participantes serão indicados por seus líderes
parúdários, « nomeados por Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º :- O Presidente da Câmara designará por ofício, um funcionário da
Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão lispecial.
Arm. 4º.:- Iiste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º:- licam tevogada as disposições em contrário.
8 :
OVIDIO MARTINS
Bb ENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de junho de mil novecentos e noventa e nove (08.06.1999).
409

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