| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2000" |
| native_id | 9057 |
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ES RI DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002, DE 28 DE ABRIL DE 2.000. "Altera a redação do parágrafo único do artigo 18, do Decreto Legislativo nº 0001/2000" A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- ARTIGO 1º:- Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 18, do Decreto Legislativo nº 0001/2000, que passará a ser a seguinte: Art. Bic nie "Parágrafo único :- O valor da despesa prevista não ultrapassará a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)". ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil (28.04.2000). — . . -— — - RP ATENA E