| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 1997" |
| native_id | 9058 |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003, DE 28 DE ABRIL DE 2.000. "Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de São João da Boa Vista no exercício de 1997" (autor - Comissão de Economia e Finanças) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- ARTIGO 1º:- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de 1997. ARTIGO 2º:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil (28.04.2000).