| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2000 |
| Date | 2000-05-23 |
| Ementa | "REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE, BENEMÉRITO, MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO A PERSONALIDADES" |
| native_id | 9060 |
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mca A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005, DE 23 DE MAIO DE 2.000. “Regulamenta a apresentação de proposta concedendo o Título de Cidadão Sanjoanense, Benemérito, Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho a personalidades” (autoria - Poder Legislativo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- ARTIGO 1º. A Câmara Municipal poderá conceder Título de Cidadão Sanjoanense, Benemérito, Medalha de Mérito Cívico ou qualquer outra honraria ou homenagem, com a aprovação de no minimo dois terços (2/3) de seus membros. limitada a apresentação num total de 04 (quatro) projetos para cada Vereador por Sessão Legislativa.” ARTIGO 2º. Na apresentação do Projeto deverá ser anexada o curriculun vitae ou a justificativa da propositura e os benefícios que a personalidade prestou a comunidade de um modo geral. fazendo jus a homenagem pretendida. ARTIGO 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Legislativos de números 014/91 e 0002/99, Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil (23.05.2000).