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norma nº 5/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2000
Date 2000-05-23
Ementa"REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE, BENEMÉRITO, MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO A PERSONALIDADES"
native_id9060

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mca
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005, DE 23 DE MAIO DE 2.000.
“Regulamenta a apresentação de proposta concedendo o Título de
Cidadão Sanjoanense, Benemérito, Medalha de Mérito Cívico
24 de Junho a personalidades”
(autoria - Poder Legislativo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º. A Câmara Municipal poderá conceder Título de Cidadão
Sanjoanense, Benemérito, Medalha de Mérito Cívico ou qualquer outra honraria ou
homenagem, com a aprovação de no minimo dois terços (2/3) de seus membros.
limitada a apresentação num total de 04 (quatro) projetos para cada Vereador por
Sessão Legislativa.”
ARTIGO 2º. Na apresentação do Projeto deverá ser anexada o curriculun vitae ou a
justificativa da propositura e os benefícios que a personalidade prestou a
comunidade de um modo geral. fazendo jus a homenagem pretendida.
ARTIGO 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os
Decretos Legislativos de números 014/91 e 0002/99,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e três dias do
mês de maio do ano de dois mil (23.05.2000).

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