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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 17/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2000
Date 2000-07-04
Ementa"FORMA COMISSÃO ESPECIAL E INQUÉRITO PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO ASFALTO QUE ESTÁ SENDO USADO NAS RUAS DO JARDIM PRIMAVERA"
native_id9071

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0017, DE 4 DE JULHO DE 2.000.
“Forma Comissão Especial de Inquérito para
averiguar a qualidade do asfalto que está sendo
usado nas ruas do Jardim Primavera”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º. Fica constituída Comissão Especial de Inquérito para averiguar a
qualidade do asfalto que está sendo usado nas ruas do Jardim Primavera.
ARTIGO 2º. A referida Comissão será composta de um vereador de cada
partido existente na Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os vereadores participantes serão indicados por seus
líderes partidários, e nomeados por Portaria, pelo Presidente da Câmara
Municipal.
ARTIGO 3º. O Presidente da Câmara designará por ofício, um funcionário da
Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão
Especial.
ARTIGO 4º. As conclusões da presente Comissão serão apresentadas no
prazo de 60 dias, à contar de sua publicação, revogável, se necessário.
/
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de julho do ano de dois mil (04.07.2000).

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