| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | "FORMA COMISSÃO ESPECIAL E INQUÉRITO PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO ASFALTO QUE ESTÁ SENDO USADO NAS RUAS DO JARDIM PRIMAVERA" |
| native_id | 9071 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0017, DE 4 DE JULHO DE 2.000. “Forma Comissão Especial de Inquérito para averiguar a qualidade do asfalto que está sendo usado nas ruas do Jardim Primavera” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- ARTIGO 1º. Fica constituída Comissão Especial de Inquérito para averiguar a qualidade do asfalto que está sendo usado nas ruas do Jardim Primavera. ARTIGO 2º. A referida Comissão será composta de um vereador de cada partido existente na Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO. Os vereadores participantes serão indicados por seus líderes partidários, e nomeados por Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal. ARTIGO 3º. O Presidente da Câmara designará por ofício, um funcionário da Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão Especial. ARTIGO 4º. As conclusões da presente Comissão serão apresentadas no prazo de 60 dias, à contar de sua publicação, revogável, se necessário. / Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil (04.07.2000).