norma nº 192/1961

- A Camara Municipa l de Sao João da Boa Vista , Estado de 
São Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais , DECRET A a 
seguint e 
LEI».-. 
Art . l c - Constará de Orçamento Municipa l de 1.962 a seguintes, 
a verb a de CEM MIL CRUZEIROS p a r a auxíli o à Comissão 
Municipa l de Esportes. 
§ único - Essa importânci a dever á se r rigorosament e aplicad a -
nas finalidade s da Comissão Municipa l de Esportes, me 
diant e comprovantes. 
Art . 2E - Esta le i entrar á em vigo r na data de sua publicação , 
revogada s as^disposioe s JSÍB contrario . 
Izi o Pereir a de A CarvaJ<ho 
-PRESIDENTE DA CAMAR 
" LE I NB" 192. DE 5 DE OUTUBRO DE 1961. 
A câmara Municipa l de sã o João da Boa Vista , Estado de -
S.Paulo , Usando de suas atribuiçõe s legais , DECRET A a -
seguint e 
LSI. -
Art . l c - Fic a criad o um ponto livr e de estacionamento de auto -
móveis de alut
:ue l e de charretes, na pr a ç a fronteiri ç 
ça a Estação Rodoviária , com lotaçã o de seis (6 ) car￾ros e seis (6 ) charretes. 
Art . 2C - Esta le i entrar a em vigo r naâ data de sua publicação , 
revoga*as—a&--Aá5posiçõeo oancontrário . 
--'AÍuizio Pereir a de CarvaJ 
-PRESIDENTE DA CAMARA 
LEI NO 193. DE 5 DE OUTUBRO DE 1.961 
A câmara Municipa l d e S.João da Boa Vista , Estado de S. 
Paulo , usando d e suas atribuiçõe s legais , DECRET A a se -
guint e 
LEI. -
Art . l c - Nenhum estabeleciment o comercial , industria l ou simi￾lar , poderá instal a r-s e sem que sej a requerid a licen -
ça e pago o respectiv o imposto que flEa fixad o em 10 
(de z por cento ) sobre o Imposto de Industri a e Profis 
soes. 
§ 10 - A mesma exigênci a se aplicar a aos comerciante s não -