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norma nº 3/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-05-02
Ementa"REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO E PROPOSTA CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE E BENEMÉRITO A PERSONALIDADES"
native_id9089

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 2 DE MAIO DE 2.001.
"Regulamenta a apresentação de proposta concedendo o
Título de Cidadão Sanjoanense e Benemérito a personalidades"
(Autor - Lucas Octavio de Souza - PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º A Câmara Municipal poderá conceder Título de Cidadão Sanjoanense e
Benemérito ou qualquer outra honraria ou homenagem, com exceção a de Mérito Cívico 24
de Junho, com a aprovação de, no mínimo, dois terços (2/3) de seus membros, limitada a
apresentação num total de quatro (4) projetos para cada Vereador, por Legislatura.
Art. 2º Na apresentação do Projeto deverá ser anexada o curriculun vitae ou a justificativa
da propositura e os benefícios que a personalidade prestou a comunidade de um modo
geral, fazendo jus a homenagem pretendida.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativos
de número 05. de 23 de maio de 2,0066[,
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio do
ano de dois mil e um (02.05.2001).
e
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 08 DE MAIO DE 2.001.
"Concede Título de Cidadão Sanjoanense
ao Sr. Wilson de Souza
(autoria Ver. João Olívio Garbossa)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
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