| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | "REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO E PROPOSTA CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE E BENEMÉRITO A PERSONALIDADES" |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 2 DE MAIO DE 2.001. "Regulamenta a apresentação de proposta concedendo o Título de Cidadão Sanjoanense e Benemérito a personalidades" (Autor - Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º A Câmara Municipal poderá conceder Título de Cidadão Sanjoanense e Benemérito ou qualquer outra honraria ou homenagem, com exceção a de Mérito Cívico 24 de Junho, com a aprovação de, no mínimo, dois terços (2/3) de seus membros, limitada a apresentação num total de quatro (4) projetos para cada Vereador, por Legislatura. Art. 2º Na apresentação do Projeto deverá ser anexada o curriculun vitae ou a justificativa da propositura e os benefícios que a personalidade prestou a comunidade de um modo geral, fazendo jus a homenagem pretendida. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativos de número 05. de 23 de maio de 2,0066[, ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e um (02.05.2001). e DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 08 DE MAIO DE 2.001. "Concede Título de Cidadão Sanjoanense ao Sr. Wilson de Souza (autoria Ver. João Olívio Garbossa) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- 250