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norma nº 188/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 1961
Date 1961-10-02
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR, COM O BANCO DO ESTADO DE S.PAULO S/A, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 10.000.000,00 (DÉIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
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“Hugo Sarmento, próprio municipale
árte 42 - À Prefeitura Municipal providenciará ime-
diatamente o pedido de autorização federal, pará a instalação -
dos cursos e formalidades legais exigidas pelo Ministério da Em
ducação e Saude. o
Arte 5º - Fica aberto na Contadoria Municipal um «
"erédito especial de 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) destinado -
a ocorrer às despesas com a instalação da Faculdade, «cujos re =
crusos serão cobertos com o excesso de arrecadação previsto para
o corren.e exercícios
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Sismosições ontrario«
o Arão Pereira de Carvalho
eo -PRESIDENTE DA CÂMARA-
LEI Ne 189, DE 2 DE OUTUBRO DE 1961
“A Cêmara Municipal de S.João da Boa Vista, Estado
“de SePaulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguin-
te É
. LEle= .
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a con -
trair, com o BANCO DO ESTADO DE S.PAULOS/A, .um empréstimo de -
(310.000.000,00 (DÉIS MILHÕES DE CFUZEIROS) para atender ao paga-
mento de despesas administrativas da Prefeitura, devidamente au-
torizadas pela Câmara Municipale
3 único - O empréstimo de que trata Este artigoyse =
ra recebido em três (3) prestações, da seguinte forma:- a) uma
de $35.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), no ato da assina-
tura do contrato; = b) uma de (2.500.000,00 (dois milhões e quim
nhentos mil cruzeiros) em novembro do corrente “ano; c) wma de -
632.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) em de -
zembro ido corrente anos
Art. 2º - Pgra garantia de que trata o empréstimo,
o artigo anterior,responde uma parcela de $:12.000.000.00 (doze
milhões de cruzeiros) das verbas a receber da Quota do Excesso
de Arrecadação, do exercício de 1960, pagável no ano de 1962 -
pelo Estado e esta Prefeitura. *
$ único - O emprestimo aqui autorizado vencerá os ju
ros e exigências normais de operações bancarias e terá, também, lima
Como garantia, promissorias no valor de cada recebimento, emitim
das pelo Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal
e avalisadas, pessoalmente, pelo Sr. Jose Ruy de Lima Azevedo,
”
A 2. É :
com o prazo de seis meses, Prorrogaveis se necessario; ate o res
ros) aa Quota do Exeesso de arrecadação de 1960, menc ionada no
artigo «9.
Art. 5º - Esta 1ei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas . as disposições . e! | contrário.
o zo. et
es reira de Carvalho
-PRISIDENTE DA CÂMARA.
-A Câmara Municipal de S.João da Boa Vista, Estado de
S. Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO . -
“RUBAL DE 'SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Art. 29 - Lsta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogadas às di posições, “Er “contrário.
EMA A ea
da o o Pereira de Caryálho
LEI 1204 DE 2 DE QUIERO DE 1.961 |
-A Câmara Municipal de S.João da Boa Vista, Estado -
de SePaulo, usando de suas atribuições legais, DECRE-
TA a seguinte
LEI
Arte 1º - Fica aberto na Contadoria Munit cipal um crédito espem
cial de 455.355.392,20 (Cinco milhões, trezentos e -
cincoenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois =
cruzeiros e vinte centavos), para suplementação das -
seguintes verbas orçamentárias: -
8.00.0 - Pessoul Fixo.eccococe secas rece sex) 25.000,00
8.07.0 - Serviço Tec. Especializado. .c«ce dj 103.730,00
3.03.0 - Serviço Tec. Especializado. cce. oc) 1.975,00
309.0 -. Serviços diversos-PeFixo..eccenediy 731.555,20
8.090 — " " NOM eres oo Ty 14.800,00
8.130 - Pessoal FixO..cocencrsrevôcoro co di) 11.200,00
8.13.0 - Exágão e Fiscal.Fihancéira Pee d3 7.325,00
8.6.0 - Serviços de Inspecção.P.Fixo.... di 50.600,00
8.8960 = Pessoal FixOcecececoccc css casco o dd 6 +1,00,00
-8.89.1 = Pessoal Variavel.cccccecocccoscssid 12201/00,00
8.89.0 - Pessoal FixOccesccccec seo case seo dj , 25.000,00
3.8960 — Pessoal FixOceseccoocescruaro sos did 21.300,00

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