| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1961 |
| Date | 1961-10-02 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR, COM O BANCO DO ESTADO DE S.PAULO S/A, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 10.000.000,00 (DÉIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. |
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“Hugo Sarmento, próprio municipale árte 42 - À Prefeitura Municipal providenciará ime- diatamente o pedido de autorização federal, pará a instalação - dos cursos e formalidades legais exigidas pelo Ministério da Em ducação e Saude. o Arte 5º - Fica aberto na Contadoria Municipal um « "erédito especial de 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) destinado - a ocorrer às despesas com a instalação da Faculdade, «cujos re = crusos serão cobertos com o excesso de arrecadação previsto para o corren.e exercícios Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Sismosições ontrario« o Arão Pereira de Carvalho eo -PRESIDENTE DA CÂMARA- LEI Ne 189, DE 2 DE OUTUBRO DE 1961 “A Cêmara Municipal de S.João da Boa Vista, Estado “de SePaulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguin- te É . LEle= . Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a con - trair, com o BANCO DO ESTADO DE S.PAULOS/A, .um empréstimo de - (310.000.000,00 (DÉIS MILHÕES DE CFUZEIROS) para atender ao paga- mento de despesas administrativas da Prefeitura, devidamente au- torizadas pela Câmara Municipale 3 único - O empréstimo de que trata Este artigoyse = ra recebido em três (3) prestações, da seguinte forma:- a) uma de $35.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), no ato da assina- tura do contrato; = b) uma de (2.500.000,00 (dois milhões e quim nhentos mil cruzeiros) em novembro do corrente “ano; c) wma de - 632.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) em de - zembro ido corrente anos Art. 2º - Pgra garantia de que trata o empréstimo, o artigo anterior,responde uma parcela de $:12.000.000.00 (doze milhões de cruzeiros) das verbas a receber da Quota do Excesso de Arrecadação, do exercício de 1960, pagável no ano de 1962 - pelo Estado e esta Prefeitura. * $ único - O emprestimo aqui autorizado vencerá os ju ros e exigências normais de operações bancarias e terá, também, lima Como garantia, promissorias no valor de cada recebimento, emitim das pelo Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal e avalisadas, pessoalmente, pelo Sr. Jose Ruy de Lima Azevedo, ” A 2. É : com o prazo de seis meses, Prorrogaveis se necessario; ate o res ros) aa Quota do Exeesso de arrecadação de 1960, menc ionada no artigo «9. Art. 5º - Esta 1ei entrará em vigor na data de sua publicação, Tevogadas . as disposições . e! | contrário. o zo. et es reira de Carvalho -PRISIDENTE DA CÂMARA. -A Câmara Municipal de S.João da Boa Vista, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO . - “RUBAL DE 'SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Art. 29 - Lsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, “revogadas às di posições, “Er “contrário. EMA A ea da o o Pereira de Caryálho LEI 1204 DE 2 DE QUIERO DE 1.961 | -A Câmara Municipal de S.João da Boa Vista, Estado - de SePaulo, usando de suas atribuições legais, DECRE- TA a seguinte LEI Arte 1º - Fica aberto na Contadoria Munit cipal um crédito espem cial de 455.355.392,20 (Cinco milhões, trezentos e - cincoenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois = cruzeiros e vinte centavos), para suplementação das - seguintes verbas orçamentárias: - 8.00.0 - Pessoul Fixo.eccococe secas rece sex) 25.000,00 8.07.0 - Serviço Tec. Especializado. .c«ce dj 103.730,00 3.03.0 - Serviço Tec. Especializado. cce. oc) 1.975,00 309.0 -. Serviços diversos-PeFixo..eccenediy 731.555,20 8.090 — " " NOM eres oo Ty 14.800,00 8.130 - Pessoal FixO..cocencrsrevôcoro co di) 11.200,00 8.13.0 - Exágão e Fiscal.Fihancéira Pee d3 7.325,00 8.6.0 - Serviços de Inspecção.P.Fixo.... di 50.600,00 8.8960 = Pessoal FixOcecececoccc css casco o dd 6 +1,00,00 -8.89.1 = Pessoal Variavel.cccccecocccoscssid 12201/00,00 8.89.0 - Pessoal FixOccesccccec seo case seo dj , 25.000,00 3.8960 — Pessoal FixOceseccoocescruaro sos did 21.300,00