| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | "SUSPENDE, POR DEFINITIVO, O DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/99" |
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (30.01.2001). e DECRETO LEGISLATIVO Nº 026, DE 28 DE AGOSTO DE 2.001. “Suspende, por definitivo, o Decreto Legislativo nº. 01/99” (autoria Ver. Antonio Manoel Miachon) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Artigo 1º. — Fica suspenso. por definitivo, o Decreto Legislativo nº. 001/99, julgado inconstitucional. por ofensa ao Art. 5º da Constituição Estadual, em Acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; após transcorrida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 2º. — Este Decreto entra em vigor na data dg sua publicação. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (28.08.2001). e 268