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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 26/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2001
Date 2001-08-28
Ementa"SUSPENDE, POR DEFINITIVO, O DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/99"
native_id9110

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texto integral #

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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (30.01.2001).
e
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026, DE 28 DE AGOSTO DE 2.001.
“Suspende, por definitivo, o Decreto Legislativo nº. 01/99”
(autoria Ver. Antonio Manoel Miachon)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Artigo 1º. — Fica suspenso. por definitivo, o Decreto Legislativo nº. 001/99, julgado
inconstitucional. por ofensa ao Art. 5º da Constituição Estadual, em Acórdão emitido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; após transcorrida Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
Artigo 2º. — Este Decreto entra em vigor na data dg sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (28.08.2001).
e
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