| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL SENHOR LAERT DE LIMA TEIXEIRA, A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 1º A 30 DE JULHO DE 2.002" |
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go ÃO, CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111 Fones: 0XX (19) 623-5578 - 633-4535 — 633-4030 — 633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. ae ak ak DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 21 DE JUNHO DE 2.002. “Autoriza o Prefeito Municipal Senhor Laert de Lima Teixeira, a licenciar-se de seu cargo no período de 1º a 30 de julho de 2.002” (Autoria: Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Epa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Fica devidamente autorizada a. licença ao Senhor Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal, pa ae exercer o direito de férias, no período de 1º a 30 de julho de 2:002, com: fundamento no inciso IH do $1ºe82º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário... ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dois (21.06.2.002). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR