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norma nº 4/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-06-21
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL SENHOR LAERT DE LIMA TEIXEIRA, A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 1º A 30 DE JULHO DE 2.002"
native_id9117

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go ÃO,
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111
Fones: 0XX (19) 623-5578 - 633-4535 — 633-4030 — 633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 21 DE JUNHO DE 2.002.
“Autoriza o Prefeito Municipal Senhor Laert de Lima Teixeira,
a licenciar-se de seu cargo no período de 1º a 30 de julho de 2.002”
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Epa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica devidamente autorizada a. licença ao Senhor Laert de
Lima Teixeira, Prefeito Municipal, pa ae exercer o direito de férias, no
período de 1º a 30 de julho de 2:002, com: fundamento no inciso IH
do $1ºe82º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário...
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de junho do ano de dois mil e dois (21.06.2.002).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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