| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | "INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A EMPRESA JOSÉ PESSANHA ME, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FORNECIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES" |
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E To CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Cesc e DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões pelas quais a Empresa JOSE PESSANHA ME, até a presente data não conseguiu o Alvará de Funcionamento fornecido pelos órgãos competentes” (autoria Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões pelas quais a Empresa JOSE PESSANHA ME, até a presente data não conseguiu o Alvará de Funcionamento fornecido pelos órgãos competentes. Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder. Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, a contar da data da publicação do Decreto. Art. 4º, Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em co; Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e três (25.02.2003).