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norma nº 1/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-02-25
Ementa"INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A EMPRESA JOSÉ PESSANHA ME, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FORNECIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES"
native_id9121

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E To CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cesc e
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003.
"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões pelas quais a
Empresa JOSE PESSANHA ME, até a presente data não conseguiu o Alvará de
Funcionamento fornecido pelos órgãos competentes”
(autoria Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão
Parlamentar de Inquérito para apurar as razões pelas quais a Empresa JOSE
PESSANHA ME, até a presente data não conseguiu o Alvará de Funcionamento
fornecido pelos órgãos competentes.
Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com
representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, a contar da data da publicação do Decreto.
Art. 4º, Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em co;
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e três (25.02.2003).

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