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norma nº 3/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-04-28
Ementa"PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PARA APURAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A EMPRESA JOSÉ PESSANHA ME, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FORNECIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 28 DE ABRIL DE 2003.
"Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito instituída para apurar as razões pelas quais a Empresa JOSÉ
PESSANHA ME, até a presente data não conseguiu o Alvará de
Funcionamento fornecido pelos órgãos competentes”
(autor — Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito para apurar as razões pelas quais a Empresa JOSÉ
PESSANHA ME, até a presente data não conseguiu o Alvará de
Funcionamento fornecido pelos órgãos competentes, por mais 60 (sessenta
dias) a contar da data da publicação do Decreto.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrá
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de abril do ano de dois mil e três (28/04/2003).

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