| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | "PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PARA APURAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A EMPRESA JOSÉ PESSANHA ME, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FORNECIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 28 DE ABRIL DE 2003. "Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar as razões pelas quais a Empresa JOSÉ PESSANHA ME, até a presente data não conseguiu o Alvará de Funcionamento fornecido pelos órgãos competentes” (autor — Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões pelas quais a Empresa JOSÉ PESSANHA ME, até a presente data não conseguiu o Alvará de Funcionamento fornecido pelos órgãos competentes, por mais 60 (sessenta dias) a contar da data da publicação do Decreto. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrá Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e três (28/04/2003).