| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | "INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR O FATO OCORRIDO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, NO DIA 02 DE ABRIL DE 2.003, REFERENTE AO ÓBITO DA SENHORA JOANA RITA BELCHIOR ANTONIO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAUDE PÚBLICA MUNICIPAL" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, DE 10 DE JUNHO DE 2003. “Institui Comissão Especial de Inquérito para averiguar o fato ocorrido no Pronto Socorro Municipal, no dia 02 de abril de 2.003, referente ao óbito da Senhora Joana Rita Belchior Antonio e outros procedimentos relativos a saúde pública municipal” (autoria - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão Especial de Inquérito para averiguar o fato ocorrido no Pronto Socorro Municipal, no dia 02 de abril de 2.003, referente ao óbito da Senhora Joana Rita Belchior Antonio e outros procedimentos relativos a saúde pública municipal.. Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder. Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, a contar da data da publicação do Decreto. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor-na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e três (10.06.2003).