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norma nº 5/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-06-10
Ementa"INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR O FATO OCORRIDO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, NO DIA 02 DE ABRIL DE 2.003, REFERENTE AO ÓBITO DA SENHORA JOANA RITA BELCHIOR ANTONIO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAUDE PÚBLICA MUNICIPAL"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, DE 10 DE JUNHO DE 2003.
“Institui Comissão Especial de Inquérito para averiguar o fato ocorrido no Pronto
Socorro Municipal, no dia 02 de abril de 2.003, referente ao óbito da Senhora Joana
Rita Belchior Antonio e outros procedimentos relativos a saúde pública municipal”
(autoria - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão
Especial de Inquérito para averiguar o fato ocorrido no Pronto Socorro Municipal, no
dia 02 de abril de 2.003, referente ao óbito da Senhora Joana Rita Belchior Antonio e
outros procedimentos relativos a saúde pública municipal..
Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com
representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, a contar da data da publicação do Decreto.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor-na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de junho do ano de dois mil e três (10.06.2003).

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