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norma nº 7/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-08-12
Ementa"INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR E SOLUCIONAR PROBLEMAS DE OBRAS REALIZADAS NO JARDIM DAS PAINEIRAS"
native_id9127

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 12 DE AGOSTO DE 2003.
"Institui Comissão Especial de Inquérito para averiguar e solucionar
problemas de obras realizadas no Jardim das Paineiras”
(autoria — Mesa da Câmara Municipal )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão
Especial de Inquérito para averiguar e solucionar problemas de obras realizadas no
Jardim das Paineiras.
Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com
representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
dessa Comissão Especial de Inquérito, a contar da data da publicação do Decreto.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrár
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de agosto do ano de dois mil e três (12.08.2003).

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