| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | "INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR E SOLUCIONAR PROBLEMAS DE OBRAS REALIZADAS NO JARDIM DAS PAINEIRAS" |
| native_id | 9127 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 12 DE AGOSTO DE 2003. "Institui Comissão Especial de Inquérito para averiguar e solucionar problemas de obras realizadas no Jardim das Paineiras” (autoria — Mesa da Câmara Municipal ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão Especial de Inquérito para averiguar e solucionar problemas de obras realizadas no Jardim das Paineiras. Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder. Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos dessa Comissão Especial de Inquérito, a contar da data da publicação do Decreto. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrár Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e três (12.08.2003).