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norma nº 8/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-08-12
Ementa"PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A EMPRESA JOSÉ PESSANHA ME, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FORNECIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 12 DE AGOSTO DE 2003.
"Prorroga o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões
pelas quais a Empresa JOSE PESSANHA ME, até a presente data não
conseguiu o Alvará de Funcionamento fornecido pelos órgãos competentes”
(autoria — Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta dias) o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões pelas
quais a Empresa JOSÉ PESSANHA ME, até a presente data não conseguiu o
Alvará de Funcionamento fornecido pelos órgãos competentes, constituída pelo
Decreto Legislativo nº 03/03.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições ém contrário.
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de agosto do ano de dois mil e três (12.08.2003).

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