norma nº 194/1961

estabelecidos e bem assim aos que não sendo produtores,
negociarem em feiras livres, os quais ficarão sujeitos. à
taxa de locação de conber,
9 29 = À licença de que trata o artigo 12 sera cobrada de wma -
só voz, durante o mês de abril, fora desta data, será -
acrescida de 10% (dez por cento). .
Arte 2º - À licença de abertura serã pedida em requerimentos,no
qual o interessado declarara:
a) A firma ou a razão social
pb) O ramo de negócio
ec) O nome da casa ou estabelecimento
d) o endereço da séde c das filiais ou depositos, situa-
dos no município.
5 unico- o cesso de inobservância deste artigo, a inscrição se
rã feita “ex-oficio" sem prejuizo àa multa corresponden-
te à infração.
Arte 3º - Os estabelecimentos referidos no artigosla, ficam su-
jeitos ao imposto acual de licença pela continuação do -
seu funcionamento, em cada exercício posterioro .
3 unico- fste imposto sera,também, de 10% sóbre o imposto de -
Indstria e Profissões. .
Arte li2 - São isentos de imposto de licença para funcionamento:
a) Os comerciantes estabelecigos nos mercados e feirus -
livres.
b) As profissões liberuiss
Arte 5ec- Esta lei entrara em vigor na data de 1º de janeirosde
1962, revogadas as
“” +
disposiçees em contrario.
LEI Nº 19, DE 5 DE OUZUBDO DL 1961
A Câmera Municipal de S.João da Boa Vista, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA ase-
guinte
arte le - O imposto de veículos previsto na kabela anexa de lei
lei nº 106, de 1º de dezembro de 1960, passa a ser a se-
guintes
a) Automoveis, de aluguel, até 1916... € 400,00
b) Automcveis de aluguel de 19147 em diante... G. 700,00
c) Automoveis de bitola estreita de aluguel... *€] 150,00
2) ANSOUCVEIS, PERUAS, CAMIONETES FECHADOS P/A PASSAGLI-
(ROS +=
a)
b)
c)
d)
e)
£)
£)
h
4
[3)
a)
&)
b)
b)
e)
e)
£)
5)
a)
b)
PARZICULARES .
Tipo até 19h0s«ececssesonsessceosecescadio 800,00
de 1941 a 196. ecesesccorceceruc cre ssedij Lo C00,00
de 1917 a 1950. cococossoccc con crcs coco sis 1.200,00
de 1951 a 195leccocceso soc co coco cesancedij 1e500,00
de 1955 a 1958 .ccccca socar rasos ca scasediy 2.100,00
de 1959 a 1961 cccescocac cores coesa casas 2.200,00
de 1962 em diante..cceccccencesa socos ce aii 2. 200,00
quando o veículo for de bitola estreita, ou jeep, gozará o -
desconto de 30% (trinta por cento).
CAMINHÕES
até. 6.000 quilos; fabricação até 19400. 4) 450,00
de sta a 19H60 cererrercer err r crescer di 500,00
de 1947 a 1950. cesescece cases cresce cone dd 550,00
de 1951 a 195ll. cccococecorerc co crase cce aly 600,00
de 1955 a 195Oeesesce concerne rasa saca o dd 690,00
de 1959 em diante. .csescrsesascossce sas dy B00,00
Alm de 6.000 quilos até 8.000 fabrica-
ção até 190 eseccorsccese rss sa se cce soe) GTC,00
de ISll a ISl6.cccooreroorororecasecesand 720,00
de 1947 a 1950. cecocesse ra cce cena crase a) 770,00
de 1951 a 195lecescesece soco ro rasa ses asa) 820,00
de 1955 a 1958. ecesececc css cera erescoa dy 890,00
de 1959 em diante. cescocccre cerco sos ess; 1.000,00
Alem de 8.C00 febricação até 1910. .cece dy 870,00
de 19h41 até 19liócceco rec coca co srs cocos 970,00
de 19147 a 19500. cococoesocr core cerscoseai Le O70,00
de 1951 a 19Dleccocorcococ esco ssa coa ssaad Le 170,00
de 1955 a 195 .ccesosocese res coco e css sa sd) 1o290,00
de 1959 em diante. .ccecesc reco sec sos c cad 1.590,00
quando o veículo for dirigião unicamente pelo seu proprietã-
rio e êste não possuir mais de um, gozara do desconto de 30
(trinta por cento).
CAMIONEZE - FOURGON
Fabricação até 19l0eseseccececerrococced) 500,00
de 1941 a 1950..cccececccccccror corso se dj 600,00
de 1951 a 195ljececocccca so ss crna secs are dis 700,00
de 1955 à 1958... .cecocsssess se seca ses e a? 800,00
de 1559 em diante ecececrecenene renan ee 1.C00,00
camionete de aluguel gozara de 30% de désconto, quando o vei
culo for dirigido exclusivamente pelo seu proprietário.
HOTOCILEIAS E LAMBRETAS
Tipo até 1959ecececomesce scores er cer eno ES 500,00
de 1960 em diante. ccecccecec creo ssa srs eai Le G00,00
6) MICRQ- ÔNIBUS .
a) Onitus até 36 possageiros..ceccsisvicroo sait) 1.500,00
b) Alem de 36 passapeirosicccccrecorrsissostaa) - 24500400
c) Caminhões de fora: do municipio,p/30' dias «3 600400
d) Automoveis de fora do municipio,p/ 30 dias (3 100,00
e) Auto ônivuss caminhão ou fonrgon' de fora e que
exerçasno municipio,comercio: de: transporte (3 1.000,00
7) | CARRETAS CON PNEUMÁTICO"
ex Carretas com pneumático. .cecccscrceceroc os a 800,00
a) Carretas p/a Serviço Agricola c/ tratores. dj . ISENTO
b) Charrete particulareccceccocere cera conse na ay 150,00
c) Charrete de aluguel cccccescscc scr core e ss ani? 80,00
d) Carroça de aluguel ou particular. .s ec. ccro did 90,C0
e) Carreta puxada por boisvecce cre weceressa se dy Tosco
f) Carrocinha para venda de paes; leste: é lenha) 100,00
g) Bicicleta partictlar..ccececcr recorre crase ad 100,00
h) Bicicleta de aluguelccecererscesuwencres as dy 150,00
1) Carrocinha de mãOcocsesececcntrecccs cerco conh + 20500
ij) Carrocinha de mãos utilizada pelo propric dos
no em venda de verduras; frutas, Legumes cc e o «Py ISENTB
k) Estacionamento de veículos (charretes, car-
roças) ceceosescerisccn err ses ne nm sore o senso di) 100,00
1) Estacionamento de veíevrios (auto: e caminhão) 200,00
6) VEÍCULO RURAL! PARTICULAR recto
Charrete, trole, semitrole,carroça de um ou
mais animaiseccorccecerecrro o won'sw ess is ouso «T) 120,00
Arte 2º - Fica mantido o decreto lei ne 31, de 13 de fevereiro
de 1933, que isenta de impostos os veículos de tração a-
nimal, rurais, que sirvam de transportes de carga exclu-
sivamente de produtos axro-pecwarios.
Arte 3º - Esta jm vigor e de janeiro de 1962,
k ereira de Carvalho
PRESIDENTE DA CÂMARAS
. emo ecamecaa oc acacaneauo ccemeemena aaa cama an — um e q qu a q a em
LEI Nº D OUTUBRO «S61 .
A Câmara Municipal de São João. da Boa Vista, Estado de -
a
o
Poulo, nsanão das suas. atribuições leçuis, DB CRETA a sem
guinte
Lil . eranicciNsene ceras ,
Art. 1º - Fica aberto na Contagoria Municipal, um credito espe-
cial de (3500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), para fa-
zer face às despesas de instalação de um parque infantil
na preRuy Darbosa,. desta cidades .......