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norma nº 10/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-09-23
Ementa"FICA ESTIPULADO O NÚMERO DE 17 (DEZESSETE) VEREADORES QUE IRÃO COMPOR A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA A LEGISLATURA 2005/ 2008"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
“Fica estipulado o número de 17 (dezessete) Vereadores que irão compor a
Câmara Municipal de São João da Boa Vista para a Legislatura 2005/2008”.
(autoria —- Mesa da Câmara Municipal )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA :-
Art. 1º. Fica estipulado o número de 17 (dezessete) Vereadores que irão
compor a Câmara Municipal de são João da Boa Vista para a Legislatura
2005/2008.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
à partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições e
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de setembro do ano de dois mil e três (23.09.2003).

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