| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-09-23 |
| Ementa | "FICA ESTIPULADO O NÚMERO DE 17 (DEZESSETE) VEREADORES QUE IRÃO COMPOR A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA A LEGISLATURA 2005/ 2008" |
| native_id | 9130 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003. “Fica estipulado o número de 17 (dezessete) Vereadores que irão compor a Câmara Municipal de São João da Boa Vista para a Legislatura 2005/2008”. (autoria —- Mesa da Câmara Municipal ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA :- Art. 1º. Fica estipulado o número de 17 (dezessete) Vereadores que irão compor a Câmara Municipal de são João da Boa Vista para a Legislatura 2005/2008. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições e Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e três (23.09.2003).