| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | "PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, FORMADA PARA AVERIGUAR FATO OCORRIDO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. NO DIA 02 DE ABRIL DE 2003, REFERENTE AO ÓBITO DA SENHORA JOANA RITA BELCHIOR ANTÔNIO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL" |
| native_id | 9131 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CEEE” DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003. "Prorroga o prazo da Comissão Especial de Inquérito, formada para averiguar fato ocorrido no Pronto Socorro Municipal, no dia 02 de abril de 2003, referente ao óbito da Senhora Joana Rita Belchior Antônio e outros procedimentos relativos a saúde pública municipal” (autor — Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Fica prorrogado por 90 (noventa dias) o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, formada para averiguar fato ocorrido no Pronto Socorro Municipal, no dia 02 de abril de 2003, referente ao óbito da Senhora Joana Rita Belchior Antônio e outros procedimentos relativos a saúde pública municipal, constituída pelo Decreto Legislativo nº 005/03. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de outubro de 2003. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições en Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e três (14.10.2003).