br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 11/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-10-14
Ementa"PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, FORMADA PARA AVERIGUAR FATO OCORRIDO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. NO DIA 02 DE ABRIL DE 2003, REFERENTE AO ÓBITO DA SENHORA JOANA RITA BELCHIOR ANTÔNIO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL"
native_id9131

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CEEE”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
"Prorroga o prazo da Comissão Especial de Inquérito, formada para averiguar fato
ocorrido no Pronto Socorro Municipal, no dia 02 de abril de 2003, referente ao óbito
da Senhora Joana Rita Belchior Antônio e outros procedimentos relativos a saúde
pública municipal”
(autor — Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica prorrogado por 90 (noventa dias) o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, formada para averiguar fato
ocorrido no Pronto Socorro Municipal, no dia 02 de abril de 2003, referente ao
óbito da Senhora Joana Rita Belchior Antônio e outros procedimentos relativos
a saúde pública municipal, constituída pelo Decreto Legislativo nº 005/03.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à partir de 1º de outubro de 2003.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições en
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e três (14.10.2003).

open original →