| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-10-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL SENHOR LAERT DE LIMA TEIXEIRA, A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 03/11/2003 A 02/02/2003" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 012, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. “Autoriza O Prefeito Municipal Senhor Laert de Lima Teixeira, a licenciar-se de seu cargo no período de 03/11/2003 a 02/12/2003” (autoria - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Fica devidamente autorizada a licença ao Senhor Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal, para exercer o direito de férias, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2003, com fundamento no inciso II do $ 1º e $ 2º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e três (28.10.2003).