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norma nº 13/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2003
Date 2003-11-04
Ementa"PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, FORMADA PARA AVERIGUAR E SOLUCIONAR PROBLEMAS DE OBRAS FEITAS NO JARDIM DAS PAINEIRAS"
native_id9133

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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
"Prorroga o prazo da Comissão Especial de Inquérito, formada para averiguar e
solucionar problemas de obras feitas no Jardim das Paineiras”
(autoria - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta) o prazo para conclusão dos trabalhos
da Comissão Especial de Inquérito, formada para averiguar e solucionar
problemas de obras feitas no Jardim das Paineiras, instituída através do Decreto
Legislativo nº 07, de 12 de agosto de 2003 .
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à partir de 29 de outubro de 2003.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de novembro do ano de dois mil e três (04.11.2003).

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