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norma nº 1/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-03-02
Ementa"INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, NO SENTIDO DE FISCALIZAR TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
native_id9137

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 02 DE MARÇO DE 2004.
"Institui Comissão Especial de Inquérito para realização de estudos, no
sentido de fiscalizar todas as atividades desenvolvidas pela administração
pública municipal de São João da Boa Vista”
(autor — Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a
Comissão Especial de Inquérito para realização de estudos, no sentido de
fiscalizar todas as atividades desenvolvidas pela administração pública
municipal de São João da Boa Vista”
Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido
com representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 ( sessenta ) dias para a conclusão dos
trabalhos dessa Comissão Especial de Inquérito, a contar da data da publicação
do Decreto.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do
mês de março do ano de dois mil e quatro (02.03.2004).

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