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norma nº 2/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-03-09
Ementa"PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, FORMADA PARA AVERIGUAR FATO OCORRIDO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, NO DIA 02 DE ABRIL DE 2003, REFERENTE AO ÓBITO DA SENHORA JOANA RITA BELCHIOR ANTÔNIO E OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
“Prorroga o prazo da Comissão Especial de Inquérito, formada para
averiguar fato ocorrido no Pronto Socorro Municipal, no dia 02 de abril de
2008, referente ao óbito da Senhora Joana Rita Belchior Antônio e outros
procedimentos relativos a saúde pública municipal”
(autor — Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta dias) o prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, formada
para averiguar fato ocorrido no Pronto Socorro Municipal, no dia 02 de
abril de 2003, referente ao óbito da Senhora Joana Rita Belchior
Antônio e outros procedimentos relativos a saúde pública municipal,
constituída através do Decreto Legislativo nº 005/08.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposiçõe: bntrário.
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove
dias do mês de março do ano de dois mil e quatro (09.03.2004).

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