| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | "PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, NO SENTIDO DE FISCALIZAR TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 15, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 01 DE JUNHO DE 2004. “Prorroga o prazo da Comissão Especial de Inquérito para realização de estudos, no sentido de fiscalizar todas as atividades desenvolvidas pela administração pública municipal de São João da Boa Vista, constituída através da Portaria nº 15, de 02 de fevereiro de 2004” (autoria - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Fica prorrogado por mais 180 dias, o prazo da Comissão Especial de Inquérito para realização de estudos, no sentido de fiscalizar todas as atividades desenvolvidas pela administração pública municipal de São João da Boa Vista, constituída através da Portaria nº 15, de 02 de fevereiro de 2004. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e quatro (01.06.2004).