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norma nº 5/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-06-01
Ementa"PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, NO SENTIDO DE FISCALIZAR TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 15, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 01 DE JUNHO DE 2004.
“Prorroga o prazo da Comissão Especial de Inquérito para realização
de estudos, no sentido de fiscalizar todas as atividades desenvolvidas
pela administração pública municipal de São João da Boa Vista,
constituída através da Portaria nº 15, de 02 de fevereiro de 2004”
(autoria - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 180 dias, o prazo da Comissão Especial de
Inquérito para realização de estudos, no sentido de fiscalizar todas as
atividades desenvolvidas pela administração pública municipal de São João
da Boa Vista, constituída através da Portaria nº 15, de 02 de fevereiro de
2004.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro
dia do mês de junho do ano de dois mil e quatro (01.06.2004).

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