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norma nº 12/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-08-10
Ementa"INSTITUI O CERTIFICADO DE MULHER CIDADÃ"
native_id9148

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2004.
“Institui o Certificado de Mulher Cidadã”
(autoria Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica instituído o Certificado “Mulher Cidadã” a ser outorgado
anualmente, durante a Semana da Mulher, pela Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, nas condições previstas por este Decreto.
Art. 2º. O Certificado “Mulher Cidadã” será concedido anualmente em
número não superior a dez mulheres que se destacaram na
comunidade por relevantes serviços prestados nas áreas de:
a) Defesa dos direitos da mulher;
b) Combate à violência contra a mulher;
c) Promoção da participação política da mulher;
d) Educação da mulher;
e) Profissionalização e emprego da mulher;
f) Saúde da mulher;
9) Atividades comunitárias da mulher;
h) Destaque estudantil feminina;
i) Mulher destaque no turismo;
j) Segurança da mulher.
Art. 3º. A indicação das pessoas a serem agraciadas será feita no
número máximo de uma por Vereador, dentro de uma das áreas
referidas no artigo 2º, sendo que, as indicações devem ser
protocoladas na Secretaria da Casa até 30 (trinta) dias antes do início
da Semana da Mulher.
Art. 4º. O certificado “Mulher Cidadã” será outorgado anualmente em
Sessão Solene durante a Semana da Mulher pela Câmara Municipal,
nas condições previstas por este Decreto.
AE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ra Art. 5º. O certificado terá os seguintes dizeres “Certificado Mulher
Cidadã, reconhecemos os relevantes serviços prestados para a
comunidade Sanjoanense”, terá a assinatura do Presidente da
Câmara e do Vereador autor da propositura.
Art. 6º. A concessão desta outorga e as despesas inerentes a
realização da mesma, correrão por conta de dotação orçamentária
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de agosto do ano de dois mil e quatro (10.08.2004).

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