| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.002" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. "Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de São João da Boa Vista no exercício de 2.002" (autoria - Comissão de Economia e Finanças) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- ARTIGO 1º:- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de 2.002. ARTIGO 2º:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposiçõe contrário. Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro (28.09.2004).