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norma nº 13/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2004
Date 2004-09-28
Ementa"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.002"
native_id9149

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.
"Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de
São João da Boa Vista no exercício de 2.002"
(autoria - Comissão de Economia e Finanças)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º:- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício
de 2.002.
ARTIGO 2º:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposiçõe contrário.
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro (28.09.2004).

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