norma nº 1/1964

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Contém est e livr o 100 (cem) fclhas,,nrimera 4 
Idas tipograficament e e rubricada s com a chancel a
 e ^'Ã^ <
oébastiã o 
de Andrade Godoy, de que faç o uso , e servir á para nel e se lanç a -
irem as Leis e ResoJLu^ões aprovadas por est a Casa, no ano de 1.9éZi, 
Sebastião dé-^Andraae Godoy 
_ PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NO. 1, DE 6 DE MARÇO DE 1.96Ü. "jy »
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A CÂMARA MJNICIPAL DE SA O JOÃO DA BOA VISTA, Estado de - j 
|de são Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais , D E C R È T A, aj 
seguint e LE I : - -• j 
ARTIGO l a ; - Fic a criad o tua selo , no valo r de 3 200,00 - j 
duzentos cruzeiros-, cuja arrecadação sera destinada a auxilia r aí 
manutenção da GUARDA-MIR i k local . ' | 
PARÁGRAFO CHICO : - O sel o será page anualmente, no momenj 
t o do licenciament o do Veículo , automoterizado, sejam partícul a - i 
re s ou de aluguel , de transport e coletiv o ou de carga . j 
ARTIGO ¿8 : - A arrecadação provenient e do que fix a o ar- j 
tig o l o e § único , será paga trimestralment e a GUARDA MIRIM. 
ARTIGO 30 : - A GUARDA MIRIM prestar á conta s da aplicaçã o 
da soma recebid a da Prefeitur a Municipal, resultant e dest a Lei , -
at é o di a 15 de março do ano seguinte . 
ARTIGO às : - Esta Le i entrar á em vigo r a parti r de l o de 
janeir o de I.965 , revògadasa s disposiçõe s em contrário . .-
Sebastiã o deUlndra^e Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA - jab / 
I LEI No Z, DE 5 DE MARÇO de 1.9&J. 
A CÂMARA MJNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de -
São Paulo , usando de^suas atribuiçõe s legais, DECRETA , a -
seguint e L E I t￾ARTIGO l o : - Passa a denominar-se RUA FRANCISCO ALEXAN -
DRE DE ALMEIDA, a rua sem denominação, situada na Vil a Santo An -
dré , que tem inici e na Avenida Dr. Piraj á Martins at é encontra r - j 
a Vi a Férre a da.Mogiana, no. cruzamento com a Avenida Rodrigue s - I 
iAlves. I