| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | "INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA DISCUTIR O FIM DO CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM A SABESP" |
| native_id | 9158 |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-4 — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 —- 3633-4030 —- 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. ae ak e DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 08 DE MARÇO DE 2005 "Institui Comissão Especial de Estudos para discutir o fim do contrato da Prefeitura Municipal com a SABESP”. (autoria — Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão Especial de Estudos para discutir o fim do contrato da Prefeitura Municipal com a SABESP. . Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder. Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos dessa Comissão Especial « de Estudos, a contar da. data da publicação do Decreto. Art. 4º, Este Decreto Legiálátivo entrará em vigor na data de-sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário A FERNANDO JORGE NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e cinco (08.03.2005). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR