br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-03-08
Ementa"INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA DISCUTIR O FIM DO CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM A SABESP"
native_id9158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-4 — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 —- 3633-4030 —- 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
ae ak e
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 08 DE MARÇO DE 2005
"Institui Comissão Especial de Estudos para discutir o fim do contrato
da Prefeitura Municipal com a SABESP”.
(autoria — Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Comissão
Especial de Estudos para discutir o fim do contrato da Prefeitura Municipal com a
SABESP. .
Art. 2º. A presente Comissão será formada por um Vereador de cada partido com
representação na Câmara Municipal, indicado por seu líder.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
dessa Comissão Especial « de Estudos, a contar da. data da publicação do Decreto.
Art. 4º, Este Decreto Legiálátivo entrará em vigor na data de-sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário
A
FERNANDO JORGE NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de março do ano de dois mil e cinco (08.03.2005).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →