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norma nº 3/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-04-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO DE 24 DE JUNHO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARILENA CIRTO FERRARAZ"
native_id9160

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho
a Ilustríssima Sra. Marilena Cirto Ferraraz”
(autoria — Vereador Ademir Martins Boaventura - PPS)
A Câmara Municipal de São João. da! Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º:- Fica concedida: a honraria Medalha de Mérito Cívico 24
de Junho a Ilustríssima Sra: Marilena Cirio Ferraraz, pelos relevantes
serviços prestados na área assistencial de nosso Município.
Art. 2º:- A referida: honraria será outorgada em Sessão Solene,
em data a ser marcada pela Mesa da-Câmara Muiicipal.
Art. 3%:- A concessão desta- outorga e as despesas inerentes a
realização da mesma, correrão por contade. dotação orçamentária
constante do orçamento vigente, Suplementação: se necessário.
Art. 4º: Este Decreto: Legistativo & entrará em. “vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º:- Ficam revogadas as s disposições em contrário.
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FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze
dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco (12.04.2005).
——e mm]
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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