| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS FORMADA PARA DISCUTIR SOBRE A RENOVAÇÃO OU NÃO DO CONTRATO DA SABESP NO MUNICÍPIO" |
| native_id | 9170 |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A - CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111 Fones: 0XX (19) 3633-4535 - 3633-4030 - 3633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P ek ak “Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Comissão Especial de Estudos formada para discutir sobre a renovação ou não do contrato da SABESP no Município” (autoria - Mesa da Câmara Municipal ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o: prazo-para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos formada para discutir sobré;a renovação ou não do contrato da SABESP no Município: de São João da Boa Vista, instituída através do Decreto Legislativo nº 001,--de-08'de março de 2005, até o termino das negociações. Po Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de maio de 2005. - Art. 3º. Ficam revogadas:as disposições em contrário. * FERNANDO JORGE NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (20.09.2005). ———— mm PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR