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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 13/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-09-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS FORMADA PARA DISCUTIR SOBRE A RENOVAÇÃO OU NÃO DO CONTRATO DA SABESP NO MUNICÍPIO"
native_id9170

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A - CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-4111
Fones: 0XX (19) 3633-4535 - 3633-4030 - 3633-4203
13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P
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“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Comissão Especial de Estudos
formada para discutir sobre a renovação ou não do contrato da SABESP no
Município”
(autoria - Mesa da Câmara Municipal )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o: prazo-para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Estudos formada para discutir sobré;a renovação ou não do contrato
da SABESP no Município: de São João da Boa Vista, instituída através do
Decreto Legislativo nº 001,--de-08'de março de 2005, até o termino das
negociações. Po
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 08 de maio de 2005. -
Art. 3º. Ficam revogadas:as disposições em contrário. *
FERNANDO JORGE NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de setembro do ano de dois mil e cinco (20.09.2005).
———— mm
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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