norma nº 197/1961

A Cêmara Municipal de S.João da Boa Vista, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA
segvrinte . :
LEI.=
art. 1º - Os emolmentos e taxas para Edificações em Geral,den=
tro do perímetro da cidade, passam a ser cobrados, bem -
“como as taxas de Extração de areia e Pedras, de acôrdo -
com a seguinté Tabela: -
CONSTRIÇÃO IM GERAL.-
1 - Aprovação de Planta-prédios até o valor de...
CBO 000,0... 0.» $i 300,00
até o valor de 100.000,00... ..ececrece C* 650,00
- Idem, de m 100.000,00 até 7:200.000,00- 1.200,09
“h.- Idem, de mais de 75209.000,00 até $$5C0:000,00- 1.100,00
m
2 - Idem,
5
b
5 - Tlem, de m:
6
7
8
9
ve
is de 2500.000,C0 até 2:1.000.000,00 * 1.800,00
- Idem, de mais de 2:1.000,000,00 ate S:2.000.000,00-2.100,00
- Idem, de Pais de $324000.000,00.0. «ecc enseceso 3.000,00
- andalme,nãs ruas du pragasspor 30 diaseccccas 500,90
- Idem, em Pnas ou pRóges hão calçadaz,p/30 dias-” “100,00
10- De ccda metro 2 dá terreró'bór mavsericis ONees
A
anassadores de reboco, nas ruas ou praças CAL-
ÇADAD, por DO diascccocencrancrcese raca sanar 200,00
11- Tãem, nas rvas ou prasssNÃo calçeadas,50 diases 50,00
12- Licença p/a coústrução e reconstrução, demo-
lição de prédios ececercercrsarerccraancececat 500,00
13- Licença p/a assentamento, porta ou portão. esse.
dando par= rua On praQãssccesse — 200,00.
1|- P/a rebaixamento de meio-fios por conta da..e.
Prefeitura Municipalc..c ceras 600,00
15- Licença p/a construção de tíúmulo ou mausoléu no .
cemitério,até 75.000,00 (cinco mil cruzeiros). — 500,00
16- De muis de 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)....e: 1.000,00
17- Licença para assentamento de cada túnulo ou mau-
soléu, importado de fóra do município, no Cemi-
tério Municipal até 45.000,00... ...ceceserere 1.500,00
15- Idem, no valor de mais de 2850000,00.0. ec cs... 2.000,00
19-. Colocação de gradil de madeira, ou qual quer...
cercado no cemitério Municipalocccsecrcorcaada ISENTO
20- Colocação de emblemas e cruzes sôbre sepulturas- ISENTO
21- Extração de arciay (Cada vagão embarêacc)..... 200,00
-22- Idem, idem, (cada caminhao) .sccesccscacerneeros 60,00
(SEGUE)
23-
2l-
25-
(cada Vagas OU Caminhio). ea
luem, Ce pesar: ca
.- - aaa
Remoção de entulhos, com caminhoes, p/viagem
Tãen, idem, com carroças,por Visgem..cccses
o
25-A= aprovaçoo Ge planta de loteamento, O.ea
26-
“28-
ê9-
50-
31-
32-
53-
Gesmurtramento de terrenou,r/ 10tl..ccseso
prédics até c valor de 150.000,00... .ccsas
Túez, até O valor de (100.000,00. ces essere
Taem, de vais de (Í100.C00,00 cté Li2CO.C00,00C
is de (1200.C00,00 até (500.000,0€
s de (500.000,00 até [:L.C00.C00,00
e 216 000.000,00 até 1.206,00 -
e 4516200.000,00. sensesecans
Egmolimento para atestados fornecidos pela
Idensde ma
lúuen,de ma
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Prefeitura Cunicipalececevecerccnn can crago
CERTINICADOS E Rgúlciros
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BUSCAS
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DIVEPSES
a 2 a . .
De cada trapsferencia dc licença de firmas
L2- come
ciais, industriais,preGial,territorial e outras
43- De cada transferência de licença de veículos-
Artigo 2º - Os exolvmentos previstos pera alinha-
mentos ,nivelanentos,certiticados e registros,
cerão cobradosytabém,de acôrdo com « Tabela
acimras
Artigo 32º - Estr 1€4 erirará em vizor na daty ge 1º
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Docecs
ira-de Carváiro
-PRESTOLITE DA CÂMARA
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500,00
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250,00
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