| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE HONRARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Fa João DABOA ty CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br este ke DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO 2006. “Disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências” (autoria Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Artigo 1º - São honrarias; |- Título de Cidadã H- Título de Cida Parágrafo único, e de Cidadania e Benemerência, dois s proje rão concedidos às pessoas por seus méritos pessoais a autoridades dos Poderes que, radicadas ou n Município. Parágrafo Único — o título de "Cidadão Sanjoanense" será outorgado as pessoas naturais de outras cidades e o de "Cidadão Benemérito” aos nascidos no município de São João da Boa Vista, que preencham os seguintes requisitos: a) tenham prestado ao Município relevantes serviços públicos, de maneira comprovada através de documentos públicos ou particulares autênticos e registros jornalísticos; ou b) possuam um histórico de vida exemplar, do qual constem atividades de cunho social, científico, artístico, cultural, político, ou filantrópico, ou ainda em outras áreas que evidenciem o homenageado com relação à média das pessoas. Artigo 3º - As honrarias serão concedidas através da aprovação de Decreto Legislativo, obedecido o quorum de dois terços, e devidamente instruídos obrigatoriamente, com os seguintes documentos: PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 —- CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br dede de 1- biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja homenagear; 1! - relação dos trabalhos e serviços prestados à cidade. Artigo 4º - Os projetos com insuficiência de documentos exigidos serão devolvidos ao autor, devidamente lacrados, para que os complete. Artigo 5º - Não se consideram serviços relevantes prestados a São João da Boa Vista os atos praticados ou trabalhos desenvolvidos somente por dever de ofício, pelas autoridades constituídas. lizadas em sessões solenes, para esse fim. Artigo 6º - A entrega ;ú j especialmente convocad ó Presidente dá C. idente da Mesa, do Vereador autor sidente como orador oficial, do autorizado pelo Presidente. 81º - Nelas será pe 82º - Excepci requerimento devida “Câmara poderá, atendendo a ítutas em sessões ordinárias. ção desta Lei mas que m agendado uma data Artigo 7º - não foram entregui definitiva, sob pen Artigo 9º - Este spo vogadas as: À contrário, expressamente os 973, 1419917021 Artigo 10 — Ficam e 05/2000. Decretos Legislativos nº 25/1 FERNANDO JORGE NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis (12.12.2006). = PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR