br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 28/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2006
Date 2006-12-12
Ementa"DISCIPLINA A CONCESSÃO DE HONRARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Fa João DABOA ty
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
este ke
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO 2006.
“Disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências”
(autoria Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Artigo 1º - São honrarias;
|- Título de Cidadã
H- Título de Cida
Parágrafo único, e
de Cidadania e Benemerência, dois s proje
rão concedidos às pessoas
por seus méritos pessoais
a autoridades dos Poderes
que, radicadas ou n
Município.
Parágrafo Único — o título de "Cidadão Sanjoanense" será outorgado as
pessoas naturais de outras cidades e o de "Cidadão Benemérito” aos nascidos no
município de São João da Boa Vista, que preencham os seguintes requisitos:
a) tenham prestado ao Município relevantes serviços públicos, de maneira comprovada
através de documentos públicos ou particulares autênticos e registros jornalísticos; ou
b) possuam um histórico de vida exemplar, do qual constem atividades de cunho
social, científico, artístico, cultural, político, ou filantrópico, ou ainda em outras áreas
que evidenciem o homenageado com relação à média das pessoas.
Artigo 3º - As honrarias serão concedidas através da aprovação de Decreto
Legislativo, obedecido o quorum de dois terços, e devidamente instruídos
obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 —- CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
dede de
1- biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja homenagear;
1! - relação dos trabalhos e serviços prestados à cidade.
Artigo 4º - Os projetos com insuficiência de documentos exigidos serão
devolvidos ao autor, devidamente lacrados, para que os complete.
Artigo 5º - Não se consideram serviços relevantes prestados a São João da
Boa Vista os atos praticados ou trabalhos desenvolvidos somente por dever de ofício,
pelas autoridades constituídas.
lizadas em sessões solenes,
para esse fim.
Artigo 6º - A entrega ;ú j
especialmente convocad ó Presidente dá C.
idente da Mesa, do Vereador autor
sidente como orador oficial, do
autorizado pelo Presidente.
81º - Nelas será pe
82º - Excepci
requerimento devida
“Câmara poderá, atendendo a
ítutas em sessões ordinárias.
ção desta Lei mas que
m agendado uma data
Artigo 7º -
não foram entregui
definitiva, sob pen
Artigo 9º - Este
spo
vogadas as: À contrário, expressamente os
973, 1419917021
Artigo 10 — Ficam
e 05/2000.
Decretos Legislativos nº 25/1
FERNANDO JORGE NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e seis (12.12.2006).
= PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →