norma nº 2/1964

- TERIGLO D3 ABEBEATURA - )
Contêm &ste livro 100 (cem) £ mera A
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gas tipograficamente e rubricadas com a chancela astião |
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de Andrade Godoy, de que faço uso, e servirá para nêib se lança -
irem as Leis e Resoluções aprpvadas por esta Casa, no ano de 1.964
Sebastião dd/AndrGãe Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA - |
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LEI Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 1, 96h. se ar a
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de |
jãe são Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, a|
seguinte LEI: -
ARTIGO 1º :- Fica criado um selo, no valor de 200,00 -]
juzentos cruzeiros-, cuja arrecadação será destihada a auxiliar a|
manutenção da GUARDA-MIRIM local. |
PARÁGRAFO ÚNICO :- O sêlo será pago arualmente, no momen|
to do licenciamento do veículo, automotorizado, sejam particula -:
res ou de aluguel, de transporte coletivo ou de carga.
ARTIGO 2º :- A arrecadação proveniente do que fixa o ar.|
tigo 1º e $ único, será paga trimestralmente à GUARDA MIRIM, |
ARTIGO 3º :> A GUARDA MIRIM prestará contas da aplicação
da soma recebida da Prefeitura Municipal, resultante desta Lei, -
laté o dia 15 de março do ano seguinte, |
ARTIGO le :- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 1.965, revôgadas a s osições em contrário. “o
LEI Nº 2, DE 3 DE MARÇO de 1.96
| A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de -
isão Paulo, usando de. suas atribuições legais, DECRETA, a-
iseguinte LE It
| ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se RUA FRANCISCO ALEXAN -
|
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IDRE DE ALMEIDA, a rua sem deneminação, situada na Vila Santo An -|
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idrê, que tem início na Avenida Dr. Pirajá Martins até encontrar |
via Férrea da Mogiana, no. cruzamento. com a Avenida Rodrigues - |
jAlves.
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ARTIGO 2e :- AS placas cem o nome do Cidadão aci-
ma, serão fixadas dentro de 90 dias, a contar da data da publica-
ção desta Lei, correndo as despesas por conta de verba própria de
erçamento vigente. ,
. ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sebastião dé Andiade Godoy
=> PRESIDENTE DA CÂMARA -'
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LEI Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 1.941.
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de Suas atribuições legais, DE CR BLA
a seguinte LEI :- -
E. ARTIGO 1º :- Fica fixadord nome do Maestro JOÃO
DE MELLO à via pública sem denominação, localizada na Vila Santo |
André, cujo início na Avenida Dr. Pirajá Martins até encontrar os,
trilhos da linha Mogiana, entre as Ruas São Paulo e Francisco A -:
lexandre de Almeida, em homenagem a esse ilustre cidadão. |
ARTIGO 2º :- As placas serão fixadas dentro de 90
dias a centar da data da publicação desta Lei, correndo as despe-
sas por verba própria do orçamento vigentes.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, o cbbola jo * em contrário.
Sebastião dy Andfade Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -—
LEI Nº dy DE 13 DE MARÇO DE 1.96. |
| A CÂMARA. MUNICIPAL DE. SÃO. JCÃO DA. BOA VISTA, Es.-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DE CRE-
a A, a seguinte LEI :-
ARTIGO Àº :- Fica sem efeito a Lei Municipal nº
pá de vinte e sete de fevereiro de 1.959. |
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disp des, em contrário.
Ê 074 Godoy
| - PRESIDENTE DA CÂMARA -
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