| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1965 |
| Date | 1965-04-19 |
| Ementa | ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 8$ 3.100.000 - TRÊS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: |
| native_id | 921 |
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TERM O DE ABERTUR A Contem este livre , 100 -cem- folhas numeradas ti pograficamente,rubricadas com a chancela de que faço uso e servirá para nele se lançarem as Leis e Resoluções aprovadas por Sste Poder Legislativo, no corrente ano de I.965. São João da Boa Vista, Vinte e cinco de janeiro de mil novecentos e sessenta e clnco-25.1.1.965. Dr. Licínio Vita da Silvtfu - PRESIDENT E LEI N8 87, DE 19 DE JANEIRO DE 1.363. A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições - legais, DECRETA , a seguinte . . . LE I :- ARTI5C !<*:- Os emolumentos, para edificações em geral, dentro do perímetro urbano, de buscas, certificados, registros, transferências e diversos, passam a ser cobrados de acordo com a seguinte - tabela:- 01 -Aprovação de plantas -prédios até o valor de JS. 200.000, ... . m 2.000 02 -Idem, de & 201.000 até g$ 500.000 .% 8.000 03 -Idem, de f| 501.000 até ;?$ 1.000.000 & 12.000 OU - Acima dei?} 1.000.000 serão cobrados por milhão ou fração, - mais & 12.000 05 - Licença para construção, reconstrução, demolição de prédios. & 3.OOO 06 - Rebaixamento de meio fio por conta da Prefeitura Municipal «?$ 5.000 07 - Licença para construção de túmulos de valor até 2$ 20.000, . . ® 3.000 08 - Idem para construção de túmulo de valor além de J$ 20.000,... a 5.000 09 - Alinhamento de prédios até o valer de ® 200.000 2.000 10 - Idem, de 3 201.000 até 3 500.000 4.000 1 1 - Idem, de 8 501.000 até lí 1.000.000 ;?! 5.000 12 - Alinhamento acima de '! 1.000.000 será cobrado por milhão ou fração, mais ¿1 6.000 13 - Emolumentos para atestados .¡3 1.000