norma nº 199/1961

Art . 6q - O Executivo Municipa l tonara as provi a ene ia s que se -
tornarem necessária s à fie l execução da present e lei , que 
entrar a em vigo r na data de sua publicação , revogada s as -
disposiçõe s em contl ' 
k Tr>s¡ ñc f!r,rirai Vn \\j$¿&»vPz1!
c?T&~ae Caryálho 
-FRESIDENTE Dü CÂrlARA￾LEI Nti 199. DE rUTUBKQ DE 196 1 
A CAMARA MUNICIPAL de são João da Boa Vista,Esta -
do de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRET A 
a seguint e 
L E I . -
• Ar,t. 10 - Fica denominada m a DR.uABRIEL PIO DA SILVA JÚNIOR. -
( Dr.Bel e ) , a rua situada no Jardim Santo Andre , que ini -
ci a na rua Vitori a e va i terminar na rua são Jôse', defron -
t e o novo prédi o do Institut o de Educação. 
Art . 20 - à Prefeitur a rendará , às suas expendas, confecciona r 
as placa s necessária s a sua identificação . 
Art . 30 - Esta le i entrar á em vigo r na dat a de jsua publicação,-
revogando-s e as disposiçõe s em cóàtrário . 
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Al u>£IcZE^eérVÍÍe'"ClE2^1hc 
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI NO ¿00 . DE 13 3É OUTUBRO DE 196 1 
A CÂMARA MUNICIPAL de S.João da Boa Vista , Estado 
de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA a seguin 
t e 
L E I _.-
Art . l o - 0 artig o na L£), da le i no 4 , de 3 1 de dezembro de 1936 
fic a acrescentado do seguint e dispositivo: - "5 único : guan￾do o valo r locati*; anual calculado com base no 
alugue l fo r inferio r a 5% (cinco-po r cento ) do valo r vena l 
do mesmo prédio , o Conselho Municipa l de Impostos e Taxas 
poderá atualiza r o lançamento, procendendo a avaliaçã o nos 
números £ a 3 do a rtig o 50 da le i na 4 . 
Art . ¿B - Esta le i entrar a vigo r na dat a de sua publicação , -