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norma nº 7/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-11-04
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 028, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DE CONCESSÃO DE HONRARIAS"
native_id9223

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SÃO JOÃO DA BOA “sy
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA -— S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
dede de
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Altera o parágrafo único do Art. 1º do Decreto Legislativo nº 028,
que dispõe sobre a disciplina de concessão de honrarias”.
(autoria Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º do Decreto Legislativo nº
028, de 12 de dezembro de 2.006, que passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único :- A concessão dessas honrarias ficará assim
limitada: Títulos de Cidadania e Benemerência, quatro projetos para cada
Vereador, por Legislatura, e, Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho, uma
por Sessão Legislativa para cada Vereador.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTON LSO MORAES
sidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de novembro do ano de dois mil e oito (4.11.2008).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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